Está marcado para dia 13/05/2021 o julgamento pelo STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade, acerca da alteração da taxa incidente sobre os depósitos nas contas do FGTS dos trabalhadores, podendo haver alteração do índice de correção monetária fixada pelo TR (taxa referencial) desde 1999.

Se houver decisão favorável, a mudança pode beneficiar quem teve saldo de FGTS em algum momento desde janeiro de 1999 — mesmo que o valor já tenha sido sacado. Inclusive, os herdeiros podem reivindicar a correção do FGTS do falecido.

Entretanto, ainda NÃO há decisão favorável para o trabalhador.

Dra, o ajuizamento precisa ser feito até 13/05? Nesse dia será o julgamento acima falado e a decisão pode entender, entre tantas possibilidades, que a revisão do índice monetário dos depósitos é aplicável apenas para ações que estão tramitando ou, então, para todos, ainda que não ajuizados na data.