Afastamento da Empregada Gestante – COVID

No dia 12 de Maio de 2021 foi sancionada pelo presidente a Lei de n° 14.151 que dispõe sobre afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO.

A gestante ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.